Estatuto

ESTATUTO ACTH 6, Associação de Chefs, Turismo e Hospitalidade 6.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1º – ACTH 6, Associação de Chefs, Turismo e Hospitalidade 6 e nome fantasia Chefs Associados de Latino-Americano e Caribe – C.A.L.C. BRASIL , constituída no dia 26 de maio de 2020, às 10 horas e 30 minutos, na Sala de Reunião Virtual – Google Hangouts, reuniram-se os membros do Quadro Diretivo e Gerências, sob a forma de Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo e foro em Rua Engenheiro Botelho Egas, Nº 111 – Bairro Vila Vitório Mazzei – CEP 02416-020 – São Paulo/SP.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Artigo 2º – Os objetivos da Associação são os seguintes:

a) Ter em seu quadro de associados estudantes de gastronomia, gastrólogos, gastrônomos, Chefs de cozinha, cozinheiros, hotéis, pousadas, restaurantes, empresas parceiras, translados, receptivos, viagens e vendas ligadas diretamente aos serviços turísticos situados em todo território nacional.

b)  Zelar pelos interesses dos associados junto à categoria e atuar perante entidades públicas e privadas para a divulgação e incremento da gastronomia e do turismo.

c) Lutar pela definição de cargos e salários junto a órgãos governamentais.

d) Promover intercâmbio cultural entre os países membros da ACTH 6.

e) Oferecer cursos para valorização de profissionais de baixa renda.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 3º – São direitos dos Associados:

a) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, conforme as disposições estatutárias;

b) Gozar os direitos inerentes à condição de Associado, tendo benefícios em acordos que a ACTH 6 venha a fazer junto a fornecedores e parceiros.

c) Participar de todos os eventos promovidos pela entidade com desconto para os associados

Artigo 4º – São deveres dos Associados

a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada em Assembleia.

b) Comparecer às Reuniões e Assembleias regularmente convocadas, acatando suas decisões;

c) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;

d) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

e) Quitar todos os débitos anteriores até a data do pedido de desligamento;

f) Quitar todos os débitos anteriores mediante recebimento de comunicação de exclusão do quadro social, efetuada por escrito, pela Diretoria;

g) As mensalidades pagas com atraso serão acrescidas de correção, conforme legislação vigente.

Parágrafo 1º – O membro da Diretoria obrigar-se-á a formalizar renuncia ao mandato exercido na Entidade, na hipótese de ocorrer lançamento oficial de sua candidatura a cargo político.

Parágrafo 2º – Ocorrendo ingresso de membro da Diretoria em cargo público, que não político, a Diretoria reunir-se-á extraordinariamente, para analisar a conveniência da manutenção do membro nos quadros da entidade.

Artigo 5º – Estarão sujeitos às penalidades de suspensão ou de exclusão do quadro da entidade os membros que incidirem nas seguintes infrações:

a) Os que causarem prejuízos materiais ou à imagem da Entidade, por má conduta profissional ou promoverem ações divergentes das adotadas pela Associação;

b) Os que, sem motivo justificável, atrasarem em 03 (três ) meses o pagamento de suas mensalidades;

c) As penalidades serão impostas por deliberação da Diretoria;

d) A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade deverá ser precedida de audiência do associado, o qual poderá produzir por escrito a sua defesa;

e) O Associado poderá ser desligado por vontade própria mediante pedido endereçado à Diretoria da Associação.

f) Nos casos previstos no presente artigo, a Diretoria deverá se manifestar no prazo de 8 (oito) dias;

g) Das penalidades aplicadas caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será julgado em Assembleia Geral.

Artigo 6º – da Reabilitação do Associado

Os Associados que tiverem sido excluídos poderão reingressar no quadro da Agremiação, após aprovação da Diretoria e se for o caso de exclusão por inadimplência, mediante a liquidação do débito que gerou o atraso de pagamento.

Parágrafo Único Os Associados readmitidos na forma deste artigo, terão a contagem de tempo como Associado reiniciada a partir do mês da reintegração ao quadro social.

CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA

Artigo 7º – A Associação será administrada por uma Diretoria, composta de 05 (Cinco) membros, todos associados, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Cursos e Diretor de Comunicação.

Parágrafo 1º – O mandato dos Diretores será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por indefinida vezes, devendo a ata de sua eleição ser arquivada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente.

Parágrafo 2º- À Diretoria compete reunir-se em sessão, ordinária, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que o Presidente ou a sua maioria a convocar, com a

  antecedência de 7 a 10 dias respectivamente, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Artigo 8º – Constituição e Competência da Diretoria:

PRESIDENTE:

a) Dirigir as atividades e os negócios ordinários da Associação, podendo delegar poderes;

b) Assinar, com mais um membro da Diretoria, todos os documentos que acarretem responsabilidade para a Associação, inclusive escrituras e procurações,

c) Organizar os serviços da Associação, provendo seus cargos e funções,

d) Representar a Associação em juízo,

e) Solicitar a manifestação do Conselho Fiscal sobre assuntos de interesse da Associação,

f) Representar a Associação junto a entidades públicas e privadas, especialmente no trato de assuntos sobre eventos, calendários de eventos, programações, patrocínios e sobre tudo que diz respeito ao incremento, manutenção, divulgação e realizações turísticas de interesse da Estância e região.

g) Convocar as Assembleias Gerais e Reuniões.

VICE-PRESIDENTE:

a) Auxiliar o Diretor Presidente junto aos Estabelecimentos e área a qual está destacado, representando-o quando expressamente designado;

b) Ocorrendo os casos de ausência, licença ou impedimento temporário do Presidente, será permitido ao Vice-Presidente o preenchimento do cargo interinamente ou até nova eleição.

DIRETOR ADMINISTRATIVO:

a) Escriturar e manter os registros de Assembleia Gerais e de Reuniões da Diretoria;

b) Despachar com o Diretor Presidente, ou com o Diretor Vice Presidente, se expressamente designado, as correspondências e convocações de interesse da Associação;

c) Organizar e controlar os arquivos da Entidade, exceto quanto aos assuntos pertinentes à Tesouraria.

d) Assume interinamente o cargo no caso de impossibilidade do Presidente ou Vice-Presidente atuar, interinamente ou até nova eleição.

DIRETOR FINANCEIRO:

a) Escriturar e manter os registros de Caixas e Bancos;

b) Assinar com o Diretor Presidente os cheques da Entidade;

c) Efetuar os pagamentos e recebimentos de competência da Associação;

d) Cuidar do cumprimento das obrigações legais;

e) Elaborar, assinar com o Diretor Presidente, ou com o Diretor Vice-Presidente, se expressamente designado, apresentando trimestralmente e anualmente o balanço ao Conselho Fiscal.

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO:

a) Direcionar a comunicação divulgação das atividades da associação e suas atividades de maneira geral

b) Direcionar a comunicação digital e de midias sociais para divulgação das atividades da associação e suas atividades de maneira geral

DIRETOR DE CURSOS E COMUNICAÇÃO:

a) Articular um bom pensamento crítico que estimule a criatividade de todos os envolvidos no processo de ensino aprendizagem.

b) Ter visão proativa no amplo relacionamento do meio educacional nas áreas de aprendizagem profissional.

c) Dessa forma ser um importante interlocutor dos interesses dos cursos oferecidos e de sua responsabilidade, estabelecendo um diálogo com os demais profissionais e docentes que compõem a associação, oferecendo ao usuário um ensino de qualidade.

CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL

Artigo 9º- A Associação terá um Conselho Fiscal de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, todos associados, eleitos pela Assembleia Geral

Parágrafo 1º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será também de 4(quatro) anos, permitida a reeleição por indefinida vezes, obedecidos o início e término do mandato da Diretoria.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, ou quando convocado pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, se expressamente designado.

Artigo 10 – Constituição e competência do Conselho Fiscal:

CONSELHEIRO EFETIVO: Examinar as contas da Diretoria e emitir parecer ao menos 1 (uma) vez ao ano.

CONSELHEIRO SUPLENTE: Substituir na ausência ou impedimento de um dos membros efetivos.

Artigo 11º – A Diretoria tomará posse de imediato às apurações, e determinará entre si, e de comum acordo as atribuições, bem como a substituição em caso de afastamento temporário, ou impedimentos. Em se verificando ausência definitiva ao cargo de Diretor-Presidente, caberá um ou mais Diretores convocar(em) Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova Diretoria; no que tange a outros cargos, inclusos os pertinentes ao Conselho Fiscal, a Diretoria apresentará um candidato(s) a ser(em) referendado(s) em Assembleia Geral.

Parágrafo Único Nas hipóteses constantes deste Artigo, observar-se-á complementação de mandato.

Artigo 12º – Os Diretores bem como os Conselheiros não poderão receber qualquer tipo de remuneração, contudo, os gastos havidos em atividades de interesse da Associação, serão devidamente reembolsados mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.

CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES E DOS CANDIDATOS

Artigo 13º- As eleições para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas na primeira quinzena de março, por votação secreta, em Assembleia Geral Extraordinária, cujo edital será afixado na sede da Associação e enviado por meios de mensagens, e-mail, sms e WhatsApp, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 14º- As condições para votar e ser votado obedecerá os preceitos deste estatuto.

Artigo 15º – O Associado, para exercer o direito de votar e ser votado, deverá estar quites com todas as mensalidades dos meses anteriores ao da eleição até o último dia útil do mês de fevereiro precedente ao pleito.


Parágrafo 1º – Para estar habilitado nos artigos acima o Associado deverá estar no mínimo 01 (UM) ANO no quadro associativo até a data da eleição.

Parágrafo 2º – Cada Associado terá direito a um único voto.

Parágrafo 3º – O prazo para inscrição das candidaturas à Diretoria e ao Conselho Fiscal, na Secretaria da Entidade, findar-se-á 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição.

CAPÍTULO VII – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Artigo 16º – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, se expressamente designado, cujo edital será afixado na Sede da Associação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo 1º- As Assembleias Gerais, são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos associados presentes, salvo exceções contidas no presente instrumento.

Parágrafo 2º – As Assembleias Gerais se instalam, funcionam e deliberam, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus associados; em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, deliberando por maioria simples dos presentes.

Parágrafo 3º – As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, se expressamente designado, e secretariadas pelo Diretor Administrativo.

Artigo 17º – Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias, quando o Presidente, Vice-Presidente, se expressamente designado, a Diretoria ou Conselho Fiscal julgar conveniente.

A requerimento dos associados em número mínimo de 2/5 (dois quintos) do quadro associativo e condições para requerê-las, os quais especificarão pormenorizadamente os motivo da convocação.

Artigo 18º – À Convocação Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, Conselho Fiscal ou pelos associados, o Presidente não poderá se opor e terá no máximo 5 (cinco) dias contados da entrega do requerimento na Secretaria para convocá-la, e 15 (quinze) dias da data de convocação para realizá-la.

Parágrafo Único Na falta da convocação pelo Presidente e expirado o prazo estatutário deste artigo, convocarão a Assembleia Geral aqueles que a solicitaram.

Artigo 19º – A Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão versar sobre os assuntos as quais foram convocadas.

Parágrafo 1º – Os Associados poderão ser representados nas Assembleias por procuradores devidamente constituídos, contendo tais instrumentos o reconhecimento em Cartório das respectivas firmas.

Parágrafo 2º – Os instrumentos referidos no parágrafo anterior , deste artigo 19, deverão ser entregues na Secretaria da Entidade até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização das Assembleias correspondentes.

CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 20 – O patrimônio social, cuja administração compete à Diretoria, é constituído por todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse da Associação e por todos aqueles que vier a adquirir, assim como por todos os direitos que possua ou venha a possuir.

Parágrafo Único Os sócios da Entidade respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS

Artigo 21 – Os recursos são obtidos das seguintes fontes; a) contribuição dos associados; b) doações ou legados; c) produto de rendas de seus bens; d) produtos de seus investimentos; e) produto de venda de bens; f) eventuais rendas ou rendimentos.

CAPÍTULO X – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 22 – A Associação somente poderá ser dissolvida por resolução de Assembleia Geral Extraordinária, mediante publicação em edital e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme as normas deste instrumento.

Parágrafo Único O patrimônio da Associação, após os pagamentos preferenciais e outros devidos, será rateado igualmente entre os associados.

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23 – Nenhum bem pertencente à Associação poderá ser hipotecado ou dado em garantia a qualquer título, ressalvadas as obrigações decorrentes da lei.

Artigo 24 – A associação não poderá prestar fianças e avais ou qualquer tipo de garantia.

Artigo 25 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, em reunião especialmente convocada, observando as disposições legais.

Artigo 26 – O presente Estatuto só poderá ser alterado por deliberação de Assembleia Geral.

Artigo 27 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral da Associação.

              Artigo 28 – Nenhum bem pertencente à Associação poderá ser hipotecado, onerado ou dado em garantia a qualquer título, ressalvadas as obrigações decorrentes de lei.

              Artigo 29 – A Associação não poderá prestar fianças ou qualquer tipo de garantia.

Artigo 30 – O presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, conforme ata da Assembleia Geral realizada em 26 de Maio de 2020, da qual constam os nomes e qualificação dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria. 

MARCELO LOHMAN

Diretor Presidente

ACTH STATUS 6, Association of Chefs, Tourism and Hospitality 6.

CHAPTER I – NAME, HEADQUARTERS AND PURPOSES

Article 1 – ACTH 6, Chefs Association, Tourism and Hospitality 6 and fancy name Chefs Latin American and Caribbean Associates – CALC BRAZIL , made n the day May 26, 2020, at 10 hours and 30 minutes , in the Meeting Room Virtual – Google Hangouts , members of the Board of Directors and Management , in the form of an Association, is a legal person under private law, non-profit, and indefinite duration, with headquarters in the Municipality of São Paulo, State of São Paulo and venue in Rua Engenheiro Botelho Egas , Nº 111 – Vila Vitório Mazzei Neighborhood – CEP 0 2416-020 – São Paulo / SP.

CHAPTER II – OBJECTIVES

Article 2 – The objectives of the Association are as follows:

a) Have gastronomy students, gastrologists, gastronomes, chefs, cooks, hotels, inns, restaurants, partner companies, transfers, receptives, trips and sales directly linked to tourist services located throughout the national territory in its membership.

b) Watch over the interests of members in the category and act before public and private entities for the dissemination and increase of gastronomy and tourism.

c) To fight for the definition of positions and salaries with government agencies.

d) Promote cultural exchange among ACTH 6 member countries.

e) Offer courses to value low-income professionals.

CHAPTER III – RIGHTS AND DUTIES OF ASSOCIATES

Article 3 – Members are entitled to:

a) Take part, vote and be voted at General Meetings, in accordance with the statutory provisions;

b) To enjoy the rights inherent to the condition of Associate, having benefits in agreements that ACTH 6 will make with suppliers and partners.

c) Participate in all events promoted by the entity with a discount for members

Article 4 – The duties of Associates

a) Pay the monthly fee stipulated by the Assembly on time.

b) Attend regularly called Meetings and Assemblies, respecting their decisions;

c) Provide the Association with all means at its disposal and spread the associative spirit among the members of the category;

d) Comply with and enforce the present Statute;

e) Settle all previous debts up to the date of the termination request;

f) Settle all previous debts upon receipt of a notice of exclusion from membership, made in writing, by the Executive Board;

g) The monthly fees paid late will be increased by correction, according to the current legislation.

Paragraph 1 – The Executive Board member shall undertake to formally waive the mandate exercised at the Entity, in the event of an official launch of his candidacy for political office.

Paragraph 2 – In the event that a member of the Executive Board enters public office, other than a political one, the Executive Board will meet extraordinarily, to analyze the convenience of maintaining the member in the entity’s staff.

Article 5 – Members who are subject to the following infractions will be subject to the penalties of suspension or exclusion from the entity’s staff:

a) Those that cause material damage or the image of the Entity, due to professional misconduct or promote actions that differ from those adopted by the Association;

b) Those who, without justifiable reason, delay the payment of their monthly fees by 03 (three) months;

c) Penalties will be imposed by decision of the Executive Board;

d) The application of penalties, under penalty of nullity, must be preceded by a hearing of the associate, who may produce his defense in writing;

e) The Member may be terminated of his own accord upon request addressed to the Board of the Association.

f) In the cases provided for in the present article, the Executive Board shall manifest itself within 8 (eight) days;

g) The penalties applied will be subject to appeal within 15 (fifteen) days, which will be judged by the General Meeting.

Article 6 – Member Rehabilitation

Associates who have been excluded may rejoin the board of the Association, after approval by the Board and if it is the case of exclusion due to default, by settling the debt that generated the payment delay.

Sole Paragraph – Associates readmitted in the form of this article, will have their time counted as an Associate restarted from the month of reinstatement to membership.

CHAPTER IV – THE BOARD OF DIRECTORS

Article 7 – The Association will be managed by a Board of Directors, composed of 05 (Five) members, all associates, elected by the General Assembly, being a President, a Vice-President, Administrative Director, Financial Director, Director of Courses and Director of Communication.

Paragraph 1 – The Officers’ term of office will be 04 (four) years, with reelection allowed indefinitely, and the minutes of their election must be filed at the competent Registry of Titles and Documents.

Paragraph 2 – It is incumbent upon the Board of Executive Officers to meet in session, ordinary, once a month and, on an extraordinary basis, whenever the President or a majority of them calls, with the 7 to 10 days in advance, respectively, whose decisions will be taken by majority vote.

Article 8 – Constitution and Competence of the Executive Board:

PRESIDENT:

a) To direct the activities and ordinary business of the Association, being able to delegate powers;

b) Sign, with one more member of the Board of Directors, all documents that bring responsibility to the Association, including deeds and powers of attorney,

c) Organize the services of the Association, providing their positions and functions,

d) Represent the Association in court,

e) Request the opinion of the Fiscal Council on matters of interest to the Association,

f) Represent the Association with public and private entities, especially when dealing with matters about events, event calendars, schedules, sponsorships and everything related to the increase, maintenance, promotion and tourist activities of interest to the Resort and region.

g) Call the General Assemblies and Meetings.

VICE PRESIDENT:

a) Assist the Chief Executive Officer with the Establishments and the area in which he is highlighted, representing him when expressly designated;

b) In the event of absence, leave or temporary impediment of the President, the Vice-President will be allowed to fill the position on an interim basis or until a new election.

ADMINISTRATIVE DIRECTOR:

a) Bookkeeping and maintaining the records of the General Assembly and Board of Executive Officers’ Meetings;

b) Dispatch with the Chief Executive Officer, or with the Vice Chief Executive Officer, if expressly designated, correspondence and calls of interest to the Association;

c) Organize and control the Entity’s files, except for matters pertaining to the Treasury.

d) Takes office on an interim basis if the President or Vice-President is unable to act, either on an interim basis or until a new election.

CFO:

a) Bookkeeping and maintaining the cash register and bank records;

b) Sign the Entity’s checks with the Chief Executive Officer;

c) Make payments and receipts within the competence of the Association;

d) Take care of compliance with legal obligations;

e) Prepare, sign with the Chief Executive Officer, or with the Chief Executive Officer, if expressly appointed, presenting the balance sheet to the Fiscal Council on a quarterly and annual basis.

COMMUNICATION DIRECTOR:

a) Directing the communication disseminating the association’s activities and its activities in general

b) Direct digital communication and social media to publicize the association’s activities and its activities in general

COURSE AND COMMUNICATION DIRECTOR:

a) Articulate good critical thinking that stimulates the creativity of everyone involved in the teaching-learning process.

b) Have a proactive vision in the broad relationship of the educational environment in the areas of professional learning.

c) In this way, being an important interlocutor of the interests of the courses offered and of their responsibility, establishing a dialogue with the other professionals and teachers that make up the association, offering the user quality education.

CHAPTER V OF THE FISCAL COUNCIL

Article 9 – The Association will have a Fiscal Council of 3 (three) effective members and 1 (one) alternate, all associates, elected by the General Assembly

Paragraph 1 – The term of office of the members of the Fiscal Council will also be 4 (four) years, with reelection permitted indefinitely, subject to the beginning and end of the term of office of the Executive Board.

Paragraph 2 – The Fiscal Council will meet whenever necessary, or when called by the President or, in his absence, by the Vice President, if expressly appointed.

Article 10 – Constitution and powers of the Fiscal Council:

EFFECTIVE ADVISOR: Examine the accounts of the Executive Board and issue an opinion at least 1 (once) per year.

ALTERNATE COUNCILOR: To replace in the absence or impediment of one of the effective members.

Article 11 – The Board of Officers will immediately take possession of the investigations, and will determine among themselves, and by mutual agreement, the attributions, as well as the replacement in case of temporary removal, or impediments. In the event of a definitive absence from the position of Chief Executive Officer, it will be incumbent on one or more Directors to call (in) the Extraordinary General Meeting for the election of a new Executive Board; with respect to other positions, including those pertaining to the Fiscal Council, the Executive Board will present a candidate (s) to be (s) endorsed at the General Meeting.

Sole Paragraph – In the cases provided for in this Article, a complementary mandate will be observed.

Article 12 – The Directors as well as the Directors will not be able to receive any type of remuneration, however, the expenses incurred in activities of interest to the Association, will be duly reimbursed upon presentation of the respective receipts.

CHAPTER VI – ELECTIONS AND CANDIDATES

Article 13 – The elections for members of the Executive Board and of the Audit Committee will be held in the first half of March, by secret ballot, in an Extraordinary General Meeting, the announcement of which will be posted at the Association’s headquarters and sent by means of messages, e-mail, sms and WhatsApp, at least 30 (thirty) days in advance.

Article 14 – The conditions for voting and being voted will obey the precepts of this statute.

Article 15 – The Member, in order to exercise the right to vote and be voted, must be paid with all monthly fees for the months prior to the election until the last working day of the month of February preceding the election.

Paragraph 1 – To be qualified in the articles above, the Member must be at least 01 (ONE) YEAR in the membership until the date of the election.

Paragraph 2 – Each Associate will be entitled to a single vote.

Paragraph 3 – The deadline for registration of applications to the Executive Board and the Fiscal Council, at the Entity Secretariat, will end 30 (thirty) days before the date set for the election.

CHAPTER VII – GENERAL MEETINGS

Article 16 – The General Meetings will be called by the President or, in his absence, by the Vice President, if expressly designated, whose notice will be posted at the Headquarters of the Association at least 10 (ten) days in advance.

Paragraph 1 – The General Meetings, are sovereign in the resolutions not contrary to the current laws and these Bylaws and their resolutions will be taken by the majority of votes of the members present, except for exceptions contained in this instrument.

Paragraph 2 – The General Meetings are installed, operate and deliberate, on first call, with the presence of at least 2/3 (two thirds) of its members; on second and last call, 30 (thirty) minutes later, with any number, acting by a simple majority of those present.

Paragraph 3 – The Assemblies will be installed and chaired by the President or, in his absence, by the Vice President, if expressly designated, and secretaries by the Administrative Director.

Article 17 – Extraordinary General Meetings will be held when the President, Vice-President, if expressly appointed, the Executive Board or Fiscal Council deems it convenient.

At the request of the members in a minimum number of 2/5 (two fifths) of the membership and conditions to request them, which will specify in detail the reason for the call.

Article 18 – To the Extraordinary General Call, when made by the majority of the Executive Board, Fiscal Council or by the associates, the President will not be able to oppose and will have a maximum of 5 (five) days from the delivery of the request at the Secretariat to call it, and 15 (fifteen) days from the date of the call to perform it.

Sole Paragraph – In the absence of the summons by the President and the statutory term of this article has expired, those who have requested it will call the General Meeting.

Article 19 – Extraordinary General Meetings may only deal with the matters to which they were called.

Paragraph 1 – The Associates may be represented at the Meetings by duly appointed attorneys-in-fact, with such instruments having the notarized recognition of the respective firms.

Paragraph 2 – The instruments referred to in the previous paragraph, of this article 19, must be delivered to the Entity Secretariat up to 24 (twenty four) hours before the corresponding Meetings are held.

CHAPTER VIII – ASSOCIATION HERITAGE

Article 20 – The social patrimony, whose administration is the responsibility of the Executive Board, consists of all movable and immovable property owned and held by the Association and by all those that it acquires, as well as by all rights that it possesses or will possess.

Sole Paragraph – The Entity’s partners are subsidiary for social obligations.

CHAPTER IX – RESOURCES

Article 21 – Resources are obtained from the following sources; a) contribution from members; b) donations or bequests; c) income from the rent of its assets; d) investment products; e) proceeds from the sale of goods; f) any income or income.

CHAPTER X – DISSOLUTION OF THE ASSOCIATION

Article 22 – The Association may only be dissolved by resolution of the Extraordinary General Meeting, by means of publication in notice and with a minimum advance of 30 (thirty) days, according to the rules of this instrument.

Sole Paragraph – The assets of the Association, after the preferential and other payments due, will be apportioned equally among the members.

CHAPTER XI – GENERAL PROVISIONS

Article 23 – No property belonging to the Association may be mortgaged or pledged in any form, except for the obligations arising from the law.

Article 24 – The association may not provide guarantees and guarantees or any type of guarantee.

Article 25 – The omitted cases in these Bylaws will be resolved by the Executive Board, in a specially called meeting, observing the legal provisions.

Article 26 – The present Statute can only be changed by resolution of the General Meeting.

Article 27 – The present Statute will enter into force on the date of its approval by the General Assembly of the Association.

Article 28 – No property belonging to the Association may be mortgaged, encumbered or pledged in any form, except for the obligations arising from the law. Article 29 – The Association cannot provide guarantees or any type of guarantee.

Article 30 – This statute was approved by the founding members, as the General Assembly of the minutes held on 26 of May of 2020 , which contained the names and qualifications of the same, as well as those of the first board members.

MARCELO LOHMAN

CEO

https://calcbr.wordpress.com

https://www.instagram.com/calcbr

%d blogueiros gostam disto: